Empresário denunciado por provocar incêndio e formação de quadrilha pede liberdade

processo, da proporcionalidade e da razoabilidade, da humanidade da pena, da dignidade humana e do devido processo legal.

Estado terá que interromper desconto em aposentadoria

aposentadoria de um servidor inativo, até que ocorra o devido processo legal, no que se refere ao direito ao contraditório e à ampla defesa.

Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico.

implemento da justiça, no que fixada a pena acima do mínimo legal.

Recurso de revista. Jornalista. Acúmulo de funções. Possibilidade de aplicação analógica do adicional previsto na Lei nº 6.615/78.

de radialista, na hipótese de acúmulo de funções. No caso, devido o adicional previsto no art. 13, I, do referido diploma legal.

Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e de associação para o tráfico (arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006). Alegação de vício no flagrante.

segregação cautelar - Vedação legal expressa (art. 44 da lei nº 11.343/2006) - Condições pessoais

Lesão corporal de natureza leve. Violência doméstica. Condenação.

, condenando o ora apelante a 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal.

Não há responsabilidade solidária da construtora em relação à subempreteira se fato gerador da contribuição for anterior à lei de 97

, sob o fundamento de que à época inexistia previsão legal de responsabilidade solidária das

Estudante quer o direito de cursar duas graduações em Universidade Federal

O juiz concedeu o pedido do estudante, mas por determinação legal, o processo foi remetido ao TRF-1

Polêmica da Lei Seca: TJ agora nega liminar para motoristas

Após a concessão de liminares em benefício de cidadãos que buscaram respaldo legal para se

Filho é mantido como inventariante do espólio do pai

documentos inequívocos, e diante da ausência de declaração legal, acertada a decisão que nomeou como inventariante o filho do falecido.

TJMT legitima limite de idade para concurso dos Bombeiros.

Não ofende princípios constitucionais o preceito legal que limita razoavelmente a idade para o

Dívida de pequeno valor não impede decretação de falência

pouco valor, pois não existe respaldo legal para o argumento de se tratar de dívida de pequena monta.

TST examina quitação de débitos de grandes clubes do Rio

interessados, sem a oportunidade de ampla defesa, sem fundamentação legal e em desrespeito à legislação aplicável.

Simples Nacional: vedação de opção por ausência de inscrição ou irregularidade em cadastro fiscal

trabalho será analisada a hipótese legal que impede as empresas “com ausência de inscrição ou com

Alienação Parental e o descaso frente às crianças e adolescentes: uma análise sobre os direitos fundamentais à luz dignidade da pessoa humana

apresentar uma abordagem a partir do método de pesquisa exploratório de bibliografia. Isto posto, é dever dos

Segurança Alimentar e Nutricional como Direito Fundamental

. É dever do Estado como um todo, assegurar uma segurança alimentar e nutricional à população como

Tessituras ao Instituto da Permissão de Uso pela Administração Pública: Primeiros Comentários

tempo o dever, de zelar pelo patrimônio, devendo, para tanto, utilizar os instrumentos que apresentem

ou acordo coletivo de trabalho), produza sua revogação expressa ou tácita, respeitado, porém, o prazo máximo legal de quatro anos de vigência.

A Proeminência do Direito ao Lazer: O Entendimento do Supremo Tribunal Federal

expressões mais robustas das liberdades reais ou concretas – impõe ao Poder Público um dever de